Renato Soares Pires Melo, Farmacêutico Bioquímico
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Comentário · ano passado
Estou pesquisando informações sobre o tema e me surgiu uma dúvida,
A LEI Nº 11.648, DE 31 MARÇO DE 2008, que regulamenta as Centrais Sindical, tem um artigo que mantem em vigor os artigos
607 e 608 da CLT, vejamos:
.
Art. 7o Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

[...]
Quando essa lei foi publicada, já haviam muitas divergências sobre o assunto, mesmo em nenhum julgado, encontrei menção a Lei 11.648, DE 31 MARÇO DE 2008.

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